Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1999 - Decreto de9.12.1999 Publicado no DOU de 10.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mambaré", situado no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá ouras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1999
Conteudo atualizado em 05/04/2022
