Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1999 - Decreto de9.12.1999 Publicado no DOU de 10.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", com área de dois mil, quatrocentos e dezessete hectares e oitenta ares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula nº 641, Ficha 641, Livro 2, do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
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