Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1999 - Decreto de9.12.1999 Publicado no DOU de 10.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 06/01/2022
Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1999
Conteudo atualizado em 06/01/2022
