Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 357 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.




Dsn13915

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.105397/2013-95, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação do Posto da Polícia Rodoviária Federal no km 662+000:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice V1, com coordenadas E=702598.9855 e N=7139006.6041, seguindo com azimute 81°21'29" e distância 26,799m, chega-se ao vértice V2, com coordenadas E=702625.4806 e N=7139010.6310; deste, segue com azimute de 81°34'19" e distância 19,998m, chega-se ao vértice V3, com coordenadas E=702645.2627 e N=7139013.5621; deste, segue com azimute de 81°26'14" e distância 19,444m, chega-se ao vértice V4, com coordenadas E=702664.4901 e N=7139016.4572; deste, segue com azimute de 81°26'49" e distância 19,422m, chega-se ao vértice V5, com coordenadas E=702683.6962 e N=7139019.3457; deste, segue com azimute de 81°18'37" e distância 14,544m, chega-se ao vértice V6, com coordenadas E=702698.0737 e N=7139021.5431; deste, segue com azimute de 80°40'25" e distância 5,042m, chega-se ao vértice V7, com coordenadas E=702703.0487 e N=7139022.3602; deste, segue com azimute de 81°49'04" e distância 1,849m, chega-se ao vértice V8, com coordenadas E=702704.8789 e N=7139022.6234, confrontando com Rodovia BR-376/PR - Pista Sul; deste, segue com azimute de 164°16'51" e distância 3,344m, chega-se ao vértice V9, com coordenadas E=702705.7849 e N=7139019.4044; deste, segue com azimute de 165°34'35" e distância 6,428m, chega-se ao vértice V10, com coordenadas E=702707.3861 e N=7139013.1790; deste, segue com azimute de 168°38'03" e distância 4,202m, chega-se ao vértice V11, com coordenadas E=702708.2141 e N=7139009.0598; deste, segue com azimute de 181°20'47" e distância 2,771m, chega-se ao vértice V12, com coordenadas E=702708.1490 e N=7139006.2897; deste, segue com azimute de 187°25'31" e distância 1,938m, chega-se ao vértice V13, com coordenadas E=702707.8986 e N=7139004.3682; deste, segue com azimute de 197°18'48" e distância 1,929m, chega-se ao vértice V14, com coordenadas E=702707.3246 e N=7139002.5269; deste, segue com azimute de 211°08'11" e distância 9,032m, chega-se ao vértice V15, com coordenadas E=702702.6541 e N=7138994.7957; deste, segue com azimute de 215°20'22" e distância 16,225m, chega-se ao vértice V16, com coordenadas E=702693.2692 e N=7138981.5601; deste, segue com azimute de 216°14'05" e distância 17,497m, chega-se ao vértice V17, com coordenadas E=702682.9269 e N=7138967.4472; deste, segue com azimute de 213°11'52" e distância 15,607m, chega-se ao vértice V18, com coordenadas E=702674.3815 e N=7138954.3874; deste, segue com azimute de 210°28'56" e distância 11,444m, chega-se ao vértice V19, com coordenadas E=702668.5765 e N=7138944.5254; deste, segue com azimute de 214°36'37" e distância 14,878m, chega-se ao vértice V20, com coordenadas E=702660.1257 e N=7138932.2800,; deste, segue com azimute de 297°53'02" e distância 20,816m, chega-se ao vértice V21, com coordenadas E=702641.7266 e N=7138942.0151; deste, segue com azimute de 322°49'58" e distância 18,176m, chega-se ao vértice V22, com coordenadas E=702630.7460 e N=7138956.4988; deste, segue com azimute de 31°37'45" e distância 23,342m, chega-se ao vértice V23, com coordenadas E=702642.9868 e N=7138976.3732; deste, segue com azimute de 353°12'32" e distância 22,654m, chega-se ao vértice V24, com coordenadas E=702640.3078 e N=7138998.8686; deste, segue com azimute de 260°39'10" e distância 21,695m, chega-se ao vértice V25, com coordenadas E=702618.9009 e N=7138995.3450; deste, segue com azimute de 299°28'54" e distância 22,878m, chega-se ao vértice V1; fechando, assim, o perímetro com área de 4.502,15m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice V1, com coordenadas E=702716.8768 e N=7139024.3475, seguindo com azimute 81°58'49" e distância 6,312m, chega-se ao vértice V2, com coordenadas E=702723.1272 e N=7139025.2281; deste, segue com azimute de 82°08'28" e distância 6,326m, chega-se ao vértice V3, com coordenadas E=702729.3933 e N=7139026.0930; deste, segue com azimute de 82°18'02" e distância 6,174m, chega-se ao vértice V4, com coordenadas E=702735.5115 e N=7139026.9201; deste, segue com azimute de 82°28'52" e distância 8,114m, chega-se ao vértice V5, com coordenadas E=702743.5552 e N=7139027.9818; deste, segue com azimute de 82°22'49" e distância 3,935m, chega-se ao vértice V6, com coordenadas E=702747.4551 e N=7139028.5036; deste, segue com azimute de 82°50'07" e distância 7,333m, chega-se ao vértice V7, com coordenadas E=702754.7309 e N=7139029.4182; deste, segue com azimute de 83°21'52" e distância 4,070m, chega-se ao vértice V8, com coordenadas E=702758.7736 e N=7139029.8885; deste, segue com azimute de 83°35'46" e distância 4,418m, chega-se ao vértice V9, com coordenadas E=702763.1638 e N=7139030.3812; deste, segue com azimute de 84°00'51" e distância 6,130m, chega-se ao vértice V10, com coordenadas E=702769.2599 e N=7139031.0204; deste, segue com azimute de 84°15'31" e distância 4,253m, chega-se ao vértice V11, com coordenadas E=702773.4915 e N=7139031.4459; deste, segue com azimute de 84°25'24" e distância 4,566m, chega-se ao vértice V12, com coordenadas E=702778.0356 e N=7139031.8895; deste, segue com azimute de 84°39'50" e distância 3,519m, chega-se ao vértice V13, com coordenadas E=702781.5397 e N=7139032.2168; deste, segue com azimute de 84°57'20" e distância 4,213m, chega-se ao vértice V14, com coordenadas E=702785.7362 e N=7139032.5873; deste, segue com azimute de 85°12'46" e distância 2,791m, chega-se ao vértice V15, com coordenadas E=702788.5170 e N=7139032.8202, confrontando com Rodovia BR-376/PR - Pista Sul; deste, segue com azimute de 242°48'57" e distância 52,843m, chega-se ao vértice V16, com coordenadas E=702741.5108 e N=7139008.6786; deste, segue com azimute de 213°21'02" e distância 11,538m, chega-se ao vértice V17, com coordenadas E=702735.1675 e N=7138999.0403; deste, segue com azimute de 219°24'32" e distância 8,686m, chega-se ao vértice V18, com coordenadas E=702729.6533 e N=7138992.3294; deste, segue com azimute de 259°30'41" e distância 16,568m, chega-se ao vértice V19, com coordenadas E=702713.3619 e N=7138989.3133, confrontando com Valmir Rocha; deste, segue com azimute de 31°08'11" e distância 9,643m, chega-se ao vértice V20, com coordenadas E=702718.3480 e N=7138997.5670; deste, segue com azimute de 17°18'48" e distância 4,421m, chega-se ao vértice V21, com coordenadas E=702719.6638 e N=7139001.7880; deste, segue com azimute de 7°25'31" e distância 3,613m, chega-se ao vértice V22, com coordenadas E=702720.1307 e N=7139005.3707; deste, segue com azimute de 1°20'47" e distância 4,745m, chega-se ao vértice V23, com coordenadas E=702720.2422 e N=7139010.1142; deste, segue com azimute de 348°38'03" e distância 5,859m, chega-se ao vértice V24, com coordenadas E=702719.0876 e N=7139015.8579; deste, segue com azimute de 345°34'35" e distância 6,884m, chega-se ao vértice V25, com coordenadas E=702717.3729 e N=7139022.5249; deste, segue com azimute de 344°16'51" e distância 1,891m, chega-se ao vértice V1; fechando, assim, o perímetro com área de 1.157,59m². 

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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