Decreto de 2.10.2000 - Decreto de 2.10.2000 Publicado no DOU de 3.10.2000 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de 2.10.2000 - Decreto de 2.10.2000 Publicado no DOU de 3.10.2000 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

×Conteúdo atualizado em 14/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

Decreta:

Art. 1º. É do interesse do Governo brasileiro a transformação, de temporária em definitiva, da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Multi Banco S. A.

Art. 2º. O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2000 retificado em 4.10.2000

Conteudo atualizado em 14/01/2022