Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social, vinculada à Secretária de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, com o objetivo de recuperar e preservar a memória da Assistência Social.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
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