Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Compete à Comissão:
Conteudo atualizado em 05/07/2022
I - sugerir diretrizes para a política de recuperação e preservação da documentação histórica da Assistência Social, institucionalizando sua memória;
II - propor e opinar sobre estudos e pesquisas prioritários na área de Assistência Social;
III - organizar estudos sobre a Assistência Social;
IV - dinfundir o papel dos profissionais e pioneiros da Assistência Social.
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