Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 05/07/2022
Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178º de Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999
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