Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 362 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.




Artigo 3