Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus dos Seis Irmãos", situado no Município de Iguaí, Estado da Bahia, e da outra providência.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/04/2022
Brasília, 8 de dezembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999
Conteudo atualizado em 08/04/2022
