Art. 4º do Decreto de19.12.1997

Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1997 - Decreto de19.12.1997 Publicado no DOU de 22.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 72.200.891,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Muni

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