Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José - Data Mocambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Est
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boa Esperança e São José - Data Mocambinho", com área de quinze mil, trezentos e cinqüenta hectares, seis ares e noventa e seis centenares, situado no Município de Nina Rodrigues, objeto dos Registros nºs R-2-67, fls. 77v, Livro 2-A; R-3-64, fls. 76, Livro 2-A; R-3-63, fls. 74v, Livro 2-A; R-2-18, fls. 30v, Livro 2-A; R-4-8, fls. 19v, Livro 2-A; R-2-74, fls. 83, Livro 2-A; R-2-73, fls. 82v, Livro 2-A e R-1-9, fls. 21, Livro 2-A, do Cartório do Oficio Único de Nina Rodrigues, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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