Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carimã", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Caimã", com área de mil, novecentos e quarenta e seis hectares, quarenta e seis ares e noventa e três centiares, situado no Município de Marabá, objeto do Registro nº R-1-15.394, fls. 02, Livro Ficha 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 29/12/2021
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