Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1997 - Decreto de19.12.1997 Publicado no DOU de 22.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, em favor do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Mari
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º fica alterada a receita do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na forma indicada no Anexo lII deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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