Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1997 - Decreto de18.12.1997 Publicado no DOU de 19.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Lote 79 - Loteamento ltaipavas", situado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por ''Lote 79 - Loteamento ltaipavas'', com área de 4.096,0000 ha (quatro mil e noventa e seis hectares), situado no Município de Floresta do Araguaia, objeto da Matrícula nº 1.399, fls. 202, Livro 3 - B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 28/07/2022
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