Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 370 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13902

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.113409/2013-55, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 190+300m e o km 202+800m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7512815,005 e E(X)801877,877, situado no limite com Sebastião Jorge Lima de Oliveira; deste, segue com azimute de 225°39’02” e distância de 28,02m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7512795,416 e E(X)801857,838; deste, segue com azimute de 232°45’50” e distância de 28,42m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7512778,221 e E(X)801835,214; deste, segue com azimute de 242°35’46” e distância de 19,64m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7512769,182 e E(X)801817,779; deste, segue com azimute de 52°42’56” e distância de 26,53m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7512785,253 e E(X)801838,887; deste, segue com azimute de 50°37’37” e distância de 26,36m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7512801,974 e E(X)801859,263; deste, segue com azimute de 55°00’20” e distância de 22,72m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7512815,005 e E(X)801877,877; fechando, assim, o perímetro com 151,68m e área com 199,29m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7512736,476 e E(X)801676,701, situado no limite com Sebastião Jorge Lima de Oliveira; deste, segue com azimute de 235°47’16” e distância de 29,42m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7512719,933 e E(X)801652,37; deste, segue com azimute de 252°24’45” e distância de 17,96m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7512714,507 e E(X)801635,252; deste, segue com azimute de 264°27’51” e distância de 86,35m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7512706,177 e E(X)801549,305; deste, segue com azimute de 291°52’48” e distância de 26,77m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7512716,153 e E(X)801524,464; deste, segue com azimute de 261°10’14” e distância de 29,44m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7512711,634 e E(X)801495,372; deste, segue com azimute de 253°33’11” e distância de 12,32m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7512708,147 e E(X)801483,56; deste, segue com azimute de 298°54’08” e distância de 7,85m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7512711,942 e E(X)801476,686; deste, segue com azimute de 71°02’52” e distância de 12,82m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7512716,106 e E(X)801488,812; deste, segue com azimute de 76°21’10” e distância de 12,00m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7512718,937 e E(X)801500,472; deste, segue com azimute de 82°59’42” e distância de 13,16m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7512720,542 e E(X)801513,534; deste, segue com azimute de 80°18’38” e distância de 35,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7512726,465 e E(X)801548,223; deste, segue com azimute de 81°48’18” e distância de 30,19m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7512730,769 e E(X)801578,109; deste, segue com azimute de 83°33’20” e distância de 22,39m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7512733,282 e E(X)801600,357; deste, segue com azimute de 87°05’45” e distância de 21,04m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7512734,348 e E(X)801621,37; deste, segue com azimute de 87°47’51” e distância de 55,37m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7512736,476 e E(X)801676,701; fechando, assim, o perímetro com 412,27m e área com 2.947,92m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7512597,674 e E(X)801319,024, situado no limite com Sebastião Jorge Lima de Oliveira; deste, segue com azimute de 189°31’37” e distância de 29,26m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7512568,817 e E(X)801314,181; deste, segue com azimute de 206°55’18” e distância de 36,70m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7512536,092 e E(X)801297,563; deste, segue com azimute de 223°31’13” e distância de 50,55m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7512499,439 e E(X)801262,756; deste, segue com azimute de 232°55’41” e distância de 43,37m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7512473,297 e E(X)801228,155; deste, segue com azimute de 238°55’15” e distância de 27,81m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7512458,939 e E(X)801204,334; deste, segue com azimute de 288°57’50” e distância de 33,33m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7512469,769 e E(X)801172,817; deste, segue com azimute de 55°43’42” e distância de 5,96m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7512473,123 e E(X)801177,739; deste, segue com azimute de 48°36’07” e distância de 188,35m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7512597,674 e E(X)801319,024; fechando, assim, o perímetro com 415,31m e área com 5.369,81m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7512425,201 e E(X)801107,75, situado no limite com Sebastião Jorge Lima de Oliveira; deste, segue com azimute de 213°21’13” e distância de 84,62m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7512354,519 e E(X)801061,226; deste, segue com azimute de 233°23’36” e distância de 19,29m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7512343,019 e E(X)801045,745; deste, segue com azimute de 239°06’28” e distância de 25,09m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7512330,137 e E(X)801024,214; deste, segue com azimute de 246°24’50” e distância de 27,06m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7512319,311 e E(X)800999,418; deste, segue com azimute de 256°30’29” e distância de 40,16m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7512309,941 e E(X)800960,365; deste, segue com azimute de 236°28’13” e distância de 12,58m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7512302,992 e E(X)800949,878; deste, segue com azimute de 224°18’53” e distância de 13,95m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7512293,009 e E(X)800940,131; deste, segue com azimute de 230°18’04” e distância de 28,44m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7512274,843 e E(X)800918,249; deste, segue com azimute de 233°48’29” e distância de 20,06m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7512262,995 e E(X)800902,056; deste, segue com azimute de 238°57’14” e distância de 13,12m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7512256,229 e E(X)800890,816; deste, segue com azimute de 248°57’35” e distância de 11,70m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7512252,028 e E(X)800879,895; deste, segue com azimute de 267°05’02” e distância de 39,92m, confrontando neste trecho com Sebastião Jorge Lima de Oliveira, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7512249,997 e E(X)800840,026; deste, segue com azimute de 49°27’50” e distância de 51,01m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P14, de coordenadas N(Y)7512283,152 e E(X)800878,796; deste, segue com azimute de 51°07’38” e distância de 34,73m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P15, de coordenadas N(Y)7512304,946 e E(X)800905,832; deste, segue com azimute de 53°50’04” e distância de 20,71m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P16, de coordenadas N(Y)7512317,167 e E(X)800922,551; deste, segue com azimute de 57°21’05” e distância de 32,56m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P17, de coordenadas N(Y)7512334,735 e E(X)800949,97; deste, segue com azimute de 58°02’02” e distância de 46,45m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P18, de coordenadas N(Y)7512359,328 e E(X)800989,379; deste, segue com azimute de 59°02’22” e distância de 23,60m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P19, de coordenadas N(Y)7512371,468 e E(X)801009,615; deste, segue com azimute de 60°10’02” e distância de 15,86m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P20, de coordenadas N(Y)7512379,356 e E(X)801023,37; deste, segue com azimute de 61°42’37” e distância de 67,63m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P21, de coordenadas N(Y)7512411,407 e E(X)801082,921; deste, segue com azimute de 61°17’06” e distância de 24,77m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P22, de coordenadas N(Y)7512423,308 e E(X)801104,645; deste, segue com azimute de 58°37’51” e distância de 3,64m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7512425,201 e E(X)801107,75; fechando, assim, o perímetro com 656,94m e área com 9.076,36m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7511842,739 e E(X)800021,522, situado no limite com Hugo Paulo Gregg; deste, segue com azimute de 222°24’09” e distância de 33,13m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7511818,278 e E(X)799999,184; deste, segue com azimute de 255°21’36” e distância de 23,66m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7511812,298 e E(X)799976,292; deste, segue com azimute de 264°07’55” e distância de 21,70m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7511810,079 e E(X)799954,701; deste, segue com azimute de 274°14’55” e distância de 34,54m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7511812,638 e E(X)799920,254; deste, segue com azimute de 313°49’56” e distância de 21,06m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7511827,225 e E(X)799905,06; deste, segue com azimute de 27°40’51” e distância de 3,67m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7511830,479 e E(X)799906,767; deste, segue com azimute de 39°28’23” e distância de 4,17m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7511833,698 e E(X)799909,418; deste, segue com azimute de 67°28’17” e distância de 4,74m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7511835,514 e E(X)799913,796; deste, segue com azimute de 77°33’49” e distância de 8,01m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7511837,239 e E(X)799921,618; deste, segue com azimute de 84°34’12” e distância de 43,48m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7511841,353 e E(X)799964,898; deste, segue com azimute de 87°22’12” e distância de 38,70m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7511843,129 e E(X)800003,562; deste, segue com azimute de 91°14’38” e distância de 17,96m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7511842,739 e E(X)800021,522; fechando, assim, o perímetro com 254,83m e área com 2.708,27m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7511184,129 e E(X)798864,234, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 225°10’46” e distância de 27,33m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7511164,865 e E(X)798844,849; deste, segue com azimute de 221°08’47” e distância de 28,42m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7511143,465 e E(X)798826,15; deste, segue com azimute de 217°13’15” e distância de 38,46m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7511112,839 e E(X)798802,886; deste, segue com azimute de 211°47’53” e distância de 46,96m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7511072,923 e E(X)798778,139; deste, segue com azimute de 204°56’56” e distância de 60,32m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7511018,229 e E(X)798752,694; deste, segue com azimute de 200°14’15” e distância de 72,15m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7510950,537 e E(X)798727,738; deste, segue com azimute de 350°43’51” e distância de 9,32m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7510959,734 e E(X)798726,237; deste, segue com azimute de 19°33’45” e distância de 55,00m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7511011,562 e E(X)798744,654; deste, segue com azimute de 25°39’29” e distância de 65,77m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7511070,848 e E(X)798773,133; deste, segue com azimute de 32°47’37” e distância de 57,63m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7511119,293 e E(X)798804,346; deste, segue com azimute de 39°18’54” e distância de 52,44m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7511159,868 e E(X)798837,574; deste, segue com azimute de 47°41’50” e distância de 36,05m, confrontando neste trecho com Hugo Paulo Gregg, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7511184,129 e E(X)798864,234; fechando, assim, o perímetro com 549,85m e área com 852,22m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7510270,144 e E(X)798482,023, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 199°34’29” e distância de 10,97m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7510259,809 e E(X)798478,348; deste, segue com azimute de 329°44’53” e distância de 5,66m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7510264,699 e E(X)798475,496; deste, segue com azimute de 19°30’08” e distância de 3,63m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7510268,124 e E(X)798476,709; deste, segue com azimute de 69°11’12” e distância de 5,68m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7510270,144 e E(X)798482,023; fechando, assim, o perímetro com 25,94m e área com 31,60m²;

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7510198,203 e E(X)798456,508, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 199°54’23” e distância de 61,03m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7510140,819 e E(X)798435,728; deste, segue com azimute de 199°33’03” e distância de 57,08m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7510087,031 e E(X)798416,627; deste, segue com azimute de 199°45’33” e distância de 49,91m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7510040,057 e E(X)798399,753; deste, segue com azimute de 199°47’28” e distância de 22,46m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7510018,923 e E(X)798392,148; deste, segue com azimute de 289°25’06” e distância de 3,81m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7510020,191 e E(X)798388,551; deste, segue com azimute de 19°11’05” e distância de 60,25m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7510077,092 e E(X)798408,349; deste, segue com azimute de 20°40’03” e distância de 128,74m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7510197,545 e E(X)798453,786; deste, segue com azimute de 76°24’37” e distância de 2,80m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7510198,203 e E(X)798456,508; fechando, assim, o perímetro com 386,08m e área com 675,60m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7510018,923 e E(X)798392,147, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 199°47’22” e distância de 46,45m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7509975,217 e E(X)798376,421; deste, segue com azimute de 7°07’20” e distância de 15,90m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7509990,991 e E(X)798378,392; deste, segue com azimute de 19°11’00” e distância de 30,92m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7510020,191 e E(X)798388,551; deste, segue com azimute de 109°25’24” e distância de 3,81m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7510018,923 e E(X)798392,147; fechando, assim, o perímetro com 97,07m e área com 139,90m²;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7509733,872 e E(X)798260,823, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 232°21’00” e distância de 22,02m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7509720,421 e E(X)798243,388; deste, segue com azimute de 252°28’30” e distância de 34,33m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7509710,083 e E(X)798210,65; deste, segue com azimute de 253°55’56” e distância de 34,16m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7509700,628 e E(X)798177,823; deste, segue com azimute de 266°33’55” e distância de 46,54m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7509697,84 e E(X)798131,37; deste, segue com azimute de 278°11’46” e distância de 23,79m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7509701,232 e E(X)798107,82; deste, segue com azimute de 50°38’51” e distância de 51,09m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7509733,626 e E(X)798147,324; deste, segue com azimute de 67°23’38” e distância de 27,01m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7509744,009 e E(X)798172,26; deste, segue com azimute de 80°36’31” e distância de 18,04m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7509746,952 e E(X)798190,054; deste, segue com azimute de 100°28’18” e distância de 71,97m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7509733,872 e E(X)798260,823; fechando, assim, o perímetro com 328,94m e área com 4.223,76m²;

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto P1, de coordenadas N(Y)7509778,99 e E(X)797694,042, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 287°40’35” e distância de 53,91m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7509795,36 e E(X)797642,675; deste, segue com azimute de 286°13’15” e distância de 11,69m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7509798,625 e E(X)797631,452; deste, segue com azimute de 289°49’41” e distância de 38,55m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7509811,701 e E(X)797595,188; deste, segue com azimute de 92°42’52” e distância de 42,91m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7509809,669 e E(X)797638,045; deste, segue com azimute de 104°00’31” e distância de 19,65m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7509804,912 e E(X)797657,112; deste, segue com azimute de 113°40’44” e distância de 20,56m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7509796,654 e E(X)797675,943; deste, segue com azimute de 134°18’11” e distância de 25,29m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7509778,99 e E(X)797694,042; fechando, assim, o perímetro com 212,56m e área com 896,58m²; e

XII - área 12 - inicia-se o perímetro no Ponto P1, de coordenadas N(Y)7509770,516 e E(X)797082,373, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 229°26’56” e distância de 62,35m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7509729,979 e E(X)797034,996; deste, segue com azimute de 243°59’25” e distância de 19,89m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7509721,258 e E(X)797017,123; deste, segue com azimute de 255°30’56” e distância de 42,32m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7509710,672 e E(X)796976,144; deste, segue com azimute de 261°57’35” e distância de 39,62m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7509705,13 e E(X)796936,911; deste, segue com azimute de 265°56’14” e distância de 10,56m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7509704,382 e E(X)796926,38; deste, segue com azimute de 270°17’58” e distância de 28,71m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7509704,532 e E(X)796897,675; deste, segue com azimute de 277°33’40” e distância de 15,53m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7509706,575 e E(X)796882,284; deste, segue com azimute de 281°28’32” e distância de 27,70m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7509712,085 e E(X)796855,142; deste, segue com azimute de 289°21’55” e distância de 28,96m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P10, de coordenadas N(Y)7509721,687 e E(X)796827,823; deste, segue com azimute de 84°46’35” e distância de 119,35m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P11, de coordenadas N(Y)7509732,553 e E(X)796946,676; deste, segue com azimute de 69°59’56” e distância de 35,18m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P12, de coordenadas N(Y)7509744,587 e E(X)796979,737; deste, segue com azimute de 17°52’29” e distância de 17,11m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P13, de coordenadas N(Y)7509760,869 e E(X)796984,988; deste, segue com azimute de 84°20’34” e distância de 97,86m, confrontando neste trecho com Cesar Farid Fiat, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)7509770,516 e E(X)797082,373; fechando, assim, o perímetro com 545,13m e área com 6.392,11m². 

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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