Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1997 - Decreto de18.12.1997 Publicado no DOU de 19.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Tapera Velha/Desespero'', situado no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Tapera Velha/Desespero", com área de 12.664,6918 ha (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Santarém, objeto dos Registros nºs 5.088, fls. 01, Livro 2 e 047, fls. 047, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santarém, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
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