Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1999 - Decreto de3.12.1999 Publicado no DOU de 6.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orça
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Reserva de Contingência.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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