Art. 4º do Decreto de3.12.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1999 - Decreto de3.12.1999 Publicado no DOU de 6.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orça

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