Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1997 - Decreto de18.12.1997 Publicado no DOU de 19.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Minguito", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Brasília, 18 de dezembro de 1997; 176 da Independência e 109 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1997
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