Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1999 - Decreto de2.12.1999 Publicado no DOU de 3.12.1999 Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Para a consecução dos seus objetivos, o Programa contará com recursos orçamentários oriundos da Reserva Global de Reversão - RGR e do Uso de Bem Público - UBP, nos termos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de maio de 1998.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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