Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1997 - Decreto de18.12.1997 Publicado no DOU de 19.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Milagres", situado no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Milagres'', com área de 3.440,1828 ha (três mil, quatrocentos e quarenta hectares, dezoito ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Ariquemes, objeto do Registro nº R-1-11.091 , Ficha 161, Livro 2-BL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 24/04/2022
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