Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", com área de 1.877,6855 ha (um mil, oitocentos e setenta e sete hectares, sessenta e oito ares e cinquenta e cinco centiares), situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, objeto dos Registros nºs R-2-1.556, R-2-1.557, R-2-2.423, R-3-1.364 e R-3-2.280, todos Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 09/12/2021
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