Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1999 - Decreto de2.12.1999 Publicado no DOU de 3.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 17
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 17.770.319,00 (dezessete milhões, setecentos e setenta mil, trezentos e dezenove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
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