Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 382 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13890

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.118716/2012-41,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, localizados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de via marginal no trecho entre o km 176+000m e o km 178+800m, na Pista Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482541,845681 e E= 661241,466546, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°24'26", distância de 36,89m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 121°28'16", distância de 15,23m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 49°43'44", distância de 6,33m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 141°38'19", distância de 8,03m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 230°0'5", distância de 3,13m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 131°16'47", distância de 4,51m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 137°35'55", distância de 8,99m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 221°2'26", distância de 0,84m; com área de 94,13m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482705,262024 e E= 661027,742511, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°22'34", distância de 9,05m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 41°0'57", distância de 12,19m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 200°41'7", distância de 4,82m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 188°57'43", distância de 3,32m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 169°15'10", distância de 3,22m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 157°41'58", distância de 3,38m; segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 217°47'17", distância de 0,77m; com área de 41,21m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482719,097655 e E= 661009,630578, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°22'34", distância de 17,16m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 115°18'42", distância de 5,96m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 109°15'24", distância de 3,93m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 101°41'0", distância de 3,65m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 82°55'4", distância de 7,11m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 221°55'51", distância de 3,15m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 221°12'41", distância de 3,38m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 224°13'8", distância de 2,54m; com área de 51,32m²;

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482989,323389 e E= 660552,855772, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°31'30", distância de 21,04m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 307°24'26", distância de 19,87m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 39°16'9", distância de 2,91m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 127°42'16", distância de 40,69m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 214°34'41", distância de 2,74m; com  área de 114,75m²;

V - área 5 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482979,089600 e E= 660669,472104, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°24'45", distância de 15,11m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 65°50'15", distância de 21,70m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 230°29'13", distância de 3,10m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 220°12'16", distância de 8,13m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 195°27'27", distância de 5,06m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 166°40'44", distância de 5,15m; com área de 98,59m²;

VI - área 6 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7482995,638568 e E= 660647,836838, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°24'45", distância de 10,59m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 107°48'27", distância de 6,28m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 52°45'54", distância de 3,04m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 143°18'32", distância de 3,22m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 88°58'36", distância de 4,38m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 67°23'4", distância de 23,93m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 246°31'45", distância de 14,00m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 246°19'16", distância de 13,49m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 237°5'53", distância de 3,80m; com área de 37,96m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483038,205217 e E= 660592,187400, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°24'45", distância de 66,88m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 66°47'26", distância de 14,77m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 66°47'0", distância de 9,24m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 67°24'22", distância de 7,81m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 238°21'15", distância de 7,90m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 156°56'25", distância de 19,13m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 127°21'29", distância de 40,49m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 233°33'17", distância de 11,08m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 224°56'37", distância de 0,28m; com área de 834,28m²;

VIII -  área 8 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483085,748732 e E= 660530,014408, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°18'22", distância de 13,21m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 116°31'12", distância de 3,87m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 102°0'28", distância de 8,82m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 82°19'37", distância de 10,96m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 68°15'50", distância de 14,88m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 223°25'10", distância de 0,48m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 230°20'32", distância de 0,45m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 236°25'30", distância de 0,37m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 242°18'22", distância de 0,42m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 248°25'17", distância de 0,40m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 247°13'20", distância de 6,76m; segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 247°24'33", distância de 19,83m; com área de 61,00m²;

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483206,687715 e E= 660371,520864, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°24'57", distância de 2,83m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 307°20'36", distância de 57,05m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 37°11'0", distância de 2,05m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 127°11'26", distância de 16,07m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 129°55'3", distância de 10,99m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 129°39'32", distância de 10,43m; segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 130°22'17", distância de 22,46m; com área de 81,41m²;

X - área 10 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483247,467313 e E= 660318,07965, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°20'36", distância de 33,03m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 117°55'1", distância de 3,25m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 121°0'46", distância de 3,02m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 122°39'39", distância de 7,02m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 124°56'6", distância de 18,59m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 188°1'41", distância de 2,55m; com área de 46,38m²;

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483275,149974 e E= 660281,797816, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°20'36", distância de 6,32m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 356°40'53", distância de 0,86m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 358°44'14", distância de 2,27m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 357°32'22", distância de 2,67m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 160°7'49", distância de 2,84m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 90°12'32", distância de 1,96m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 183°43'52", distância de 2,09m; segmento 8 - 1 - em linha reta com azimute 153°15'6", distância de 5,45m; com área de 15,69m²;

XII - área 12 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483393,905672 e E= 660126,075931, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°21'26", distância de 1,45m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 307°17'40", distância de 39,20m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 115°38'19", distância de 10,52m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 41°20'19", distância de 0,98m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 127°12'23", distância de 4,96m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 127°27'26", distância de 20,38m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 37°6'26", distância de 8,58m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 310°12'2", distância de 8,58m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 37°39'6", distância de 8,41m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 127°39'6", distância de 25,90m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 220°17'14", distância de 9,08m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 192°8'13", distância de 0,54m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 225°18'7", distância de 0,80m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 228°52'25", distância de 0,70m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 232°43'37", distância de 0,92m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 237°8'52", distância de 0,94m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 241°4'52", distância de 0,71m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 244°58'55", distância de 0,93m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 248°49'23", distância de 0,69m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 252°28'54", distância de 0,85m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 256°55'5", distância de 1,02m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 262°20'18", distância de 1,26m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 268°0'49", distância de 1,12m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 272°43'53", distância de 0,86m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 277°52'53", distância de 1,30m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 283°54'55", distância de 1,23m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 289°39'4", distância de 1,18m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 295°4'32", distância de 1,10m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 300°4'20", distância de 1,00m; segmento 30 - 1 - em linha reta com azimute 305°20'41", distância de 1,22m; com área de 481,35m²;

XIII - área 13 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483513,918429 e E= 659972,044107, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 332°41'24", distância de 0,52m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 337°41'26", distância de 0,34m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 341°48'27", distância de 0,36m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 345°49'33", distância de 0,38m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 357°40'11", distância de 0,44m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 162°57'30", distância de 2,02m; com área de 0,18m²;

XIV - área 14 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483517,846032 e E= 659971,479569, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 2°31'4", distância de 0,03m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 3°50'50", distância de 0,63m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 5°8'0", distância de 0,62m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 6°25'52", distância de 0,60m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 7°48'10", distância de 0,57m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 9°19'50", distância de 0,53m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 11°8'11", distância de 0,48m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 38°7'55", distância de 3,46m; segmento 9 - 1 - em linha reta com azimute 202°37'9", distância de 6,64m; com área de 3,21m²;

XV - área 15 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483531,860302 e E= 659944,978781, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 99°41'13", distância de 3,80m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 80°32'21", distância de 12,17m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 51°54'57", distância de 1,05m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 226°11'20", distância de 2,01m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 234°6'57", distância de 1,48m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 241°11'56", distância de 1,64m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 247°48'4", distância de 1,27m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 254°17'0", distância de 1,59m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 261°20'18", distância de 1,52m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 268°18'21", distância de 1,55m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 275°6'36", distância de 1,45m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 282°2'48", distância de 1,61m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 288°29'52", distância de 1,23m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 294°21'14", distância de 1,34m; segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 300°59'1", distância de 1,57m; com área de 23,75m²;

XVI - área 16 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483632,920682 e E= 659812,330874, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°14'49", distância de 0,45m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 356°36'24", distância de 0,38m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 65°39'29", distância de 6,71m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 157°20'57", distância de 0,71m; segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 245°15'20", distância de 6,61m; com área de 4,92m²;

XVII - área 17 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483703,379861 e E= 659719,962242, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°21'17", distância de 14,22m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 4°13'44", distância de 5,23m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 83°33'2", distância de 8,45m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 170°19'6", distância de 15,00m; com área de 94,35m²; e

XVIII - área 18 - inicia-se o perímetro no ponto denominado 1, de coordenadas N= 7483728,215544 e E= 659687,396684, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 307°17'46", distância de 11,27m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 92°50'19", distância de 8,18m; segmento 3 - 1 - em linha reta com azimute 172°54'44", distância de 6,47m; com área de 26,07m².

Art. 2º  Fica a NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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