Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1999 - Decreto de2.12.1999 Publicado no DOU de 3.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão de:
Conteudo atualizado em 26/09/2023
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$53.298.202,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$1.000.000,00 (um milhão de reais) da Reserva de Contingência; e
II - ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).
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