Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jenipapo", situado no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jenipapo", com área de 819,3325 ha (oitocentos e dezenove hectares, trinta e três ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Nova Crixás, objeto do Registro nº R-01-M-1328, fls. 80, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas e Anexos, da Comarca de Nova Crixás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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