Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Primavera de Rondônia, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", com área de 993,3649 ha (novecentos e noventa e três hectares, trinta e seis ares e quarenta e nove centiares), situado no Município de Primavera de Rondônia, objeto do Registro nº R.3-150, Ficha 01, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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