Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macapá", situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Macapá", com área de setecentos e quarenta e três hectares e quarenta ares, situado no Município de Matriz de Camaragibe, objeto do Registro nº R-6-286, fls. 86, Livro 02-C, do Cartório Notarial e Registral da Comarca de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 13/03/2022
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