Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Belas Flores", situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Belas Flores", com área de oitocentos e onze hectares e trinta ares, situado no Município de Jaguaribara, objeto dos Registros nºs 106, Livro 2-A, e 424, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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