Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guarapes", situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Guarapes", com área de 2.500,0000 ha (dois mil e quinhentos hectares), situado no Município de Jandaíra, objeto do Registro nº AV-1-825, fls. 01, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca de Pedra Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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