Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatuarana/Bela Vista, situado no Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatuarana/Bela Vista", com área de 1.197,0000 ha (um mil e cento e noventa e sete hectares), situado no Município de Santana do Matos, objeto dos Registros nºs R-6-915, fls. 90v/91, Livro 2-C e R-1-1.216, fls. 93/93v, Livro 2-E, do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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