Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jatuarana/Bela Vista, situado no Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Conteudo atualizado em 28/11/2021
