Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Casinhas", situado no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Casinhas", com área de 2.234,9905 ha (dois mil, duzentos e trinta e quatro hectares, noventa e nove ares e cinco centiares), situado no Município de Japi, objeto do Registro nº 4.074, fls. 79, Livro 3-G, do Cartório único Judiciário da Comarca de Japi, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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