Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Outorga concessão à Fundação Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
