Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 8.4.2014 - Número 398 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2014 - Decreto de 8.4.2014 Publicado no DOU de 9.4.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A. e por Isidoro José Alanis.




Artigo 1



Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A., sediada na Espanha, e por Isidoro José Alanis, residente naquele País.