Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Conjunto Coary e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Coary e Terra Boa", com área de duzentos e sessenta e dois hectares, trinta e quatro ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto das Matrícula nºs 098 e 100, ambas do Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Luzia, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
Conteudo atualizado em 23/11/2021
