Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1997 - Decreto de17.12.1997 Publicado no DOU de 18.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 810.306,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Universidade Federal da Paraíba, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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