Art. 4º do Decreto de 18.3.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 18.3.2014 - Decreto de 18.3.2014 Publicado no DOU de 19.3.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, Estado da Bahia.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2014

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