Art. 2º do Decreto de16.12.1997

Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1997 - Decreto de16.12.1997 Publicado no DOU de 17.12.1997 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º e ao art. 3º do Decreto de 19 de setembro de 1995, que cria o Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à prot

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