Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Orocó e Alegre", situado nos Municípios de Orocó e Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto às áreas de quatro hectares, cinqüenta e quatro ares e quarenta e dois centiares, referente a terrenos de Marinha e vinte e sete hectares, vinte e sete ares e noventa e um centiares, referente a faixa de domínio da BR-428.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
