Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso e Nova Esperança", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso e Nova Esperança", com área de mil, setecentos hectares, noventa e dois ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto dos Registros nºs R-2-1.290, fls. 119, Livro 2-D e R-1-2.097 fls. 100, Livro 2-G, do Cartório do Único Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Conteudo atualizado em 28/11/2021
