Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 6.3.2014 - Número 409 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.