Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Bebedouro II", situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto as áreas de trinta e nove ares e cinqüenta centiares, referente as margens da Rodovia BR-122 (Transnordestina) e três hectares, oitenta e seis ares e cinqüenta centiares, referente a área de Marinha de domínio da União.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
