Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Terezinha", com área de seiscentos e oitenta e oito hectares, vinte e sete ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Congonhinhas, objeto do Registro nº R-6-58, Fichas. 01/02, Livro 2A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Congonhinhas, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 07/07/2022
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