Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1999 - Decreto de29.11.1999 Publicado no DOU de 30.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Roncador", situado no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Roncador", com a área de mil, cento e noventa e cinco hectares, quarenta e três ares e oito centiares, situado no Município de Quinta do Sol, objeto da Matrícula nº 393, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 13/01/2022
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