Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1997 - Decreto de15.12.1997 Publicado no DOU de 16.12.1997 Outorga concessão para exploração do Aproveitamento Hidrelétrico denominado Lajeado, em trecho do rio Tocantins, no Estado do Tocantins.
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Artigo 7
Art. 7º Qualquer alteração no Contrato do Consórcio Usina Lajeado dependerá de prévia autorização da ANEEL.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
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