Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1999 - Decreto de25.11.1999 Publicado no DOU de 26.11.1999 Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
Brasília, 25 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999
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