Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1997 - Decreto de12.12.1997 Publicado no DOU de 15.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Benedito/Sítio Escuro/Carvão e Seca e Lagoa dos Marcos", situado no Município de Timon, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 20/06/2022
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