Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1997 - Decreto de12.12.1997 Publicado no DOU de 15.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria Gorete", situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria Gorete", com área de 1.098,6734 ha (um mil, noventa e oito hectares, sessenta e sete ares e trinta e quatro centiares), situado no Município de Petrolina, objeto do Registro nº R-1-5680, fls. 155/156, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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